Vilela, Alexandra2013Vilela, A 2013, 'Crime e contraordenação : por morrerem algumas andorinhas pode acabar a Primavera', ULP Law Review, vol. 2, no. 2, pp. 194-206.2182-6994Comments on a case of qualification of an unlawful conduct, in which it might have occurred violation to the principle of "ne bis in idem"application/pdfporopenAccessJURISPRUDÊNCIADIREITOLAWJURISPRUDENCECrime e contraordenação : por morrerem algumas andorinhas pode acabar a Primaveraarticle