Almeida, Francisco Manuel Lucas Ferreira de2020Almeida , F M L F D 2020 , ' Responsabilidade civil do estado por danos de correntes do exercício da função jurisdicional: regime jurídico-substantivo e jurídico processual ' , Default journal .2182-5912O acórdão pronunciou-se sobre o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, com base em erro judiciário. Concluiu o aresto que a ilicitude tem de advir da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente, como pré-requisito dessa responsabilização. Revogação essa que implique o reconhecimento judicial do erro, com as caraterísticas de manifesto, quando de direito, ou de grosseiro, quando de facto. O comentário assenta no facto de o novo regime legal, entrado em vigor em 1 de janeiro de 2020, ter vindo acabar com a distinção entre decisões (supostamente) violadoras do direito europeu e decisões (alegadamente) violadoras do direito interno, ao tornar passíveis de recurso de revisão quaisquer decisões transitadas em julgado com base em (reconhecido) erro judiciário.application/pdfporopenAccessDIREITOJURISPRUDÊNCIARESPONSABILIDADE CIVILLAWPRECEDENTCIVIL LIABILITYarticle