Vilela, Alexandra2023-03-132023-03-1320222182-6994http://hdl.handle.net/10437/13636ULP Law ReviewNo presente artigo, é feita uma reflexão sobre o novo Regime Jurídico das Contra ordenações Económicas que entrou recentemente em vigor. Analisam se algumas normas e alguns institutos e é feito o confronto de algumas dessas normas e desses institutos com os semelhantes do Regime Geral das Contra ordenações. KEYWORDS: Contra ordenação; contra ordenação económica; coima; sançãoapplication/pdfporopenAccessDIREITOCONTRAORDENAÇÕESDIREITO ECONÓMICOLAWMISDEMEANORSECONOMIC LAWPrimeira reflexão sobre o novel regime jurídico das contra-ordenações económicasarticle