Monte, Mário Ferreira2022Monte, M F 2022, 'As consequências jurídicas no Código Penal português, 40 anos depois : novas vias?', De Legibus, no. 4, pp. 109-126. https://doi.org/10.60543/dlb.vi4.90292182-5912application/pdfporopenAccessDIREITODIREITO PENALCÓDIGO PENALCONFISCO DE BENSPENAS APLICÁVEISLAWCRIMINAL LAWPENAL CODECONFISCATION OF ASSETSSENTENCINGarticlehttps://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9029