As consequências jurídicas no Código Penal português, 40 anos depois : novas vias?

Monte, Mário Ferreira2023-10-182023-10-1820222182-5912http://hdl.handle.net/10437/14204De Legibusapplication/pdfporopenAccessDIREITODIREITO PENALCÓDIGO PENALCONFISCO DE BENSPENAS APLICÁVEISLAWCRIMINAL LAWPENAL CODECONFISCATION OF ASSETSSENTENCINGAs consequências jurídicas no Código Penal português, 40 anos depois : novas vias?article