Monte, Mário Ferreira2022Monte, M F 2022, 'As consequências jurídicas no Código Penal português, 40 anos depois : novas vias?', De Legibus.2182-5912De Legibusapplication/pdfporopenAccessDIREITODIREITO PENALCÓDIGO PENALCONFISCO DE BENSPENAS APLICÁVEISLAWCRIMINAL LAWPENAL CODECONFISCATION OF ASSETSSENTENCINGAs consequências jurídicas no Código Penal português, 40 anos depois : novas vias?article