A propósito da técnica de qualificação do homicídio prevista no artigo 132.º do Código Penal : as suas alterações legislativas e a sua aplicação

Vilela, Alexandra2019-11-152019-11-1520182184-1020http://hdl.handle.net/10437/9873Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Portoapplication/pdfporopenAccessDIREITODIREITO PENALCÓDIGO PENALHOMICÍDIOLAWCRIMINAL LAWPENAL CODEHOMICIDEA propósito da técnica de qualificação do homicídio prevista no artigo 132.º do Código Penal : as suas alterações legislativas e a sua aplicaçãoarticle