Sarmento, Maria Teresa2018-01-302018-01-302010http://hdl.handle.net/10437/8488Este trabalho teve como base as preocupações manifestadas pelos Ministros da Justiça e do Interior dos 27 Estados-Membros, num Encontro em Toledo, em Janeiro deste ano, no sentido de, ao nível europeu, se reforçar a protecção das vítimas, por exemplo no que toca à violência de género, tendo sido dito “… o objectivo é garantir que as medidas de protecção sejam transnacionais …”.application/pdfporopenAccessESTUDOS EUROPEUSEUROPAUNIÃO EUROPEIADIREITO COMUNITÁRIODIREITOS FUNDAMENTAISTRATADO DE LISBOAAPOIO À VÍTIMAVIOLÊNCIA DOMÉSTICAPROTEÇÃO JURÍDICAEUROPEAN STUDIESEUROPEEUROPEAN UNIONCOMMUNITY LAWFUNDAMENTAL RIGHTSTREATY OF LISBONVICTIM SUPPORTDOMESTIC VIOLENCELEGAL PROTECTIONworkingPaper