Vilela, Alexandra2014Vilela , A 2014 , ' A segunda parte do regime geral do ilícito de mera ordenação social : um direito processual muitas vezes ignorado ' , Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto .2182-6994Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Portoapplication/pdfporopenAccessDIREITODIREITO PENALCONTRAORDENAÇÕESDIREITO PROCESSUALLAWCRIMINAL LAWMISDEMEANORSPROCEDURAL LAWA segunda parte do regime geral do ilícito de mera ordenação social : um direito processual muitas vezes ignoradoarticle