Vilela, Alexandra2014Vilela, A 2014, 'A segunda parte do regime geral do ilícito de mera ordenação social : um direito processual muitas vezes ignorado', Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto.2182-6994Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Portoapplication/pdfporopenAccessDIREITODIREITO PENALCONTRAORDENAÇÕESDIREITO PROCESSUALLAWCRIMINAL LAWMISDEMEANORSPROCEDURAL LAWA segunda parte do regime geral do ilícito de mera ordenação social : um direito processual muitas vezes ignoradoarticle