Jesus, Diana Duarte de2023-03-142023-03-1420222182-5912http://hdl.handle.net/10437/13645O texto pretende caracterizar de forma breve o período experimental e analisar o acórdão do TC n.º 318/2021, de 18/05 na parte que versa sobre a conformidade das alterações introduzidas pela Lei n.º 93/2019, de 4/09 à Constituição da República Portuguesa, no que concerne ao aumento do período experimental para os trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração.application/pdfporopenAccessDIREITOLAWDIREITO CONSTITUCIONALCONSTITUTIONAL LAWDESEMPREGOUNEMPLOYMENTPRINCÍPIO DA IGUALDADEPRINCIPLE OF EQUALITYarticle