Furtado, Miguel2021Furtado , M 2021 , ' O direito fundamental ao desporto para todos no âmbito da União Europeia e o princípio da subsidiariedade ' , Default journal .1646-3730R-LEGO - Revista Lusófona de Economia e Gestão das OrganizaçõesO direito à prática desportiva em território português, conforme estatuído no art. 79º da nossa Constituição da República Portuguesa, é efetivamente desde 1976 e de acordo com determinada evolução política, constitucional e legislativa um direito fundamental de todos os cidadãos que se encontram nesta área geopolítica, numa ótica de universalidade e igualdade, bem como desde logo, um direito económico social e cultural a que todos deverão ter acesso. É pois um fim jurídico-constitucional em si mesmo, produtor de qualidade de vida e bem-estar, mas identicamente um meio ótimo para a mais propícia obtenção de outros direitos fundamentais e de onde se deverá de imediato destacar a saúde, a educação, a habitação e respetivas infraestruturas, a integração social ou ainda o desenvolvimento sustentável ambiental e de ordenamento do território funcionando assim como um efeito propulsor para a aquisição apropriada destes outros pilares fundamentais. Proporciona deste modo diversos benefícios, tendo a sua relevância vindo a ser incrementada ao longo das épocas conforme se demonstra neste trabalho científico, tanto a nível nacional mas igualmente internacional e principalmente europeu, devendo portanto na nossa opinião enquadrar-se como um pilar fundamental a par dos vários aqui explanados. Contudo, não nos limitamos nesta investigação a apresentar o seu teor jurídico e dogmático em Portugal tendo sido nosso propósito prioritário estudar de forma bastante completa o sucedido quanto a este direito do “desporto para todos” nos outros territórios de cariz europeu, onde se inclui a realização de uma análise comparativa dos modelos ai existentes e, igualmente como complementar, dos territórios de língua oficial portuguesa. Para a realização desta investigação analisamos discriminadamente o estudo contido no Eurobarómetro, tendo sido detetadas várias incongruências no desenvolvimento deste direito pela diversidade dos Estados-Membros. Consequentemente, a nossa principal intenção com tudo o que foi efetuado e aqui mencionado, centrou-se na perceção dos tratados disciplinadores da União Europeia e em especial do Tratado de Lisboa relativamente às normas de caráter desportivo. Por forma a ser possível perceber as competências atribuídas à União em defesa dos cidadãos residentes nos Estados Membros e se esta usufruirá da possibilidade jurídica de intervenção perante os mesmos, em situações de insuficiência da propagação do “desporto para todos” nos respetivos territórios. Sendo que ulteriormente procedemos a algumas recomendações baseadas no princípio da subsidiariedade para que exista uma harmonização das Ordens Jurídicas Nacionais com o Direito da União Europeia e que, na nossa visão, são essenciais para que o “desporto para todos” não continue a ser simplesmente um direito utópico em algumas regiões. Mas dispondo, todavia, e ao mesmo tempo do cuidado de salvaguardar o necessário respeito destas áreas geopolíticas pelas suas soberania e identidade nacionais.The right to practice sports in Portuguese territory, as stipulated in art. 79 of our Constitution of the Portuguese Republic, it is effectively since 1976 and according to a determined political, constitutional and legislative evolution, a fundamental right of all citizens who are in this geopolitical area, in a perspective of universality and equality, as well as, from the outset, a economic, social and cultural law to which everyone should have access. It is, therefore, a legal-constitutional end in itself, a producer of quality of life and well-being, but similarly an optimum means for the most propitious attainment of other fundamental rights and from where health, education, housing and respective infrastructures, social integration or even sustainable environmental development and spatial planning, functioning as well as a driving effect for the appropriate acquisition of these other fundamental pillars. In this way, it provides several benefits, and its relevance has been increased over the seasons, as shown in this scientific work, both nationally but also internationally and mainly European, and therefore, in our opinion, it should fit as a fundamental pillar alongside of the various ones explained here. However, we do not limit ourselves in this investigation to presenting its legal and dogmatic content in Portugal, and it was our priority purpose to study in a very complete way what happened about this “sport for all” right in other European territories, which includes the conducting a comparative analysis of the existing models there and, also as a complement, of the Portuguese-speaking territories. To carry out this investigation, we analyzed the study contained in the Eurobarometer in detail, and several inconsistencies were detected in the development of this right due to the diversity of the Member States. Consequently, our main intention with everything that has been done and mentioned here, has centered on the perception of the disciplinary treaties of the European Union and in particular of the Treaty of Lisbon in relation to the rules of a sporting character. In order to be able to understand the competences attributed to the Union in defense of citizens residing in the Member States and whether it will enjoy the legal possibility of intervention before them, in situations of insufficient propagation of “sport for all” in their respective territories. Since we subsequently made some recommendations based on the principle of subsidiarity so that there is a harmonization of National Legal Orders with European Union Law and which, in our eyesight, are essential so that “sport for all” does not continue to be simply a utopian law in some regions. However, while taking care to safeguard the necessary respect of these geopolitical areas for their sovereignty and national identity. Keywords: Sport for All, Fundamental Law, Portuguese State, European Union, Treaty of Lisbon, Attributions and Competences, Subsidiarity Principle.application/pdfporopenAccessDESPORTODIREITOS FUNDAMENTAISPORTUGALTRATADO DE LISBOAPRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADESPORTFUNDAMENTAL RIGHTSLISBON TREATYPRINCIPLE OF SUBSIDIARITYarticle