Oliveira, Romina Vanessa Amaral2026-05-052026-05-052024http://hdl.handle.net/10437/16070A Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro visou colmatar a lacuna legislativa que vigorava entre nós a nível processual, após a consagração da responsabilização penal das pessoas coletivas. Com a referida lei passa a estar definida a representação da pessoa coletiva e concretizadas as medidas de coação aplicáveis às mesmas, terminando o recurso a aplicações analógicas. A mesma lei introduz ainda, no nosso ordenamento jurídico, um paradigma inovador: a possibilidade de suspensão da aplicação de medidas de coação, mediante a adoção e implementação de programas de cumprimento normativo. No entanto, e no que concerne ao âmbito processual, além das temáticas agora regulamentadas, mencionadas supra, permanecem por legislar outras questões de primordial importância, essenciais à tramitação de um processo penal. Nesse sentido, permanecem por legislar as consequências jurídicas em caso de irregularidade da representação da pessoa coletiva; a representação da pessoa coletiva por legal representante, também ele arguido, no âmbito do mesmo processo atendendo às eventuais incompatibilidades de defesa; o regime de notificações remetidas às pessoas coletivas no decurso da prestação de TIR; os mecanismos de fiscalização das medidas de coação decretadas; o modo de aplicação das medidas de coação, nomeadamente no cuidado a ter com a repercussão na situação sócio-económica da pessoa coletiva; as consequências da violação/incumprimento das medidas decretadas.Law no. 94/2021, of December 21, aimed to fill the legislative gap that existed in our country at the procedural level, following the establishment of criminal liability for legal persons. This law defines the representation of legal persons and defines the coercive measures applicable to legal persons, ending the use of analogical applications. The same law also introduces an innovative paradigm into our legal system: the possibility of suspending the application of coercive measures through the adoption and implementation of compliance programs. However, as far as the procedural sphere is concerned, in addition to the issues now regulated mentioned above, other issues of paramount importance remain to be legislated, which are essential to the conduct of criminal proceedings. In this sense, the legal consequences in the event of irregular representation of the legal person remain to be legislated; the representation of the legal person by a legal representative, who is also a defendant, in the same proceedings, taking into account possible incompatibilities of defense; the system of notifications sent to legal persons in the course of the provision of TIR; the mechanisms for monitoring the coercive measures ordered; the manner in which the coercive measures are applied, in particular the care to be taken with the repercussions on the socio-economic situation of the legal person; the consequences of violating/not complying with the measures ordered.application/pdfporembargoedAccessLAWBODIES CORPORATEMESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICO-CRIMINAISDIREITOMEDIDAS DE COAÇÃOPESSOAS COLETIVASmasterThesis203569652