Magalhães, Luísa2019-11-152019-11-1520182184-1020http://hdl.handle.net/10437/9874Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Portoapplication/pdfporopenAccessDIREITOMEDIAÇÃOILICITUDECÓDIGO CIVILDIREITO SUBJETIVOLAWMEDIATIONUNLAWFULNESSCIVIL CODEENTITLEMENTA transacção e os litígios mediáveis no âmbito da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril : algumas notasarticle