A transacção e os litígios mediáveis no âmbito da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril : algumas notas

Magalhães, Luísa2018Magalhães , L 2018 , ' A transacção e os litígios mediáveis no âmbito da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril : algumas notas ' , Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto .2184-1020Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Portoapplication/pdfporopenAccessDIREITOMEDIAÇÃOILICITUDECÓDIGO CIVILUNLAWFULNESSCIVIL CODEENTITLEMENTLAWMEDIATIONDIREITO SUBJETIVOA transacção e os litígios mediáveis no âmbito da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril : algumas notasarticle