Magalhães, Luísa2018Magalhães , L 2018 , ' A transacção e os litígios mediáveis no âmbito da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril : algumas notas ' , ULP Law Review : Revista de Direito da ULP . https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v1i11.64702795-5257Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Portoapplication/pdfporopenAccessDIREITOMEDIAÇÃOILICITUDECÓDIGO CIVILUNLAWFULNESSCIVIL CODEENTITLEMENTLAWMEDIATIONDIREITO SUBJETIVOarticlehttps://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v1i11.6470