Sá, Almeno de2019-11-152019-11-1520182184-1020http://hdl.handle.net/10437/9875Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Portoapplication/pdfporopenAccessDIREITODIREITO CIVILCLÁUSULAS CONTRATUAISCLÁUSULAS PENAISLAWCIVIL LAWCONTRACT CLAUSESPENALTY CLAUSESCláusula penal e cláusulas contratuais geraisarticle