Godinho, Inês FernandesCouto, Diana Sofia Ferreira2019-11-162019-11-1620182184-1020http://hdl.handle.net/10437/9886Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Portoapplication/pdfporopenAccessDIREITODIREITO PENALMORTE CEREBRALGRAVIDEZDIGNIDADE HUMANACÓDIGO PENALFETOLAWCRIMINAL LAWBRAIN DEATHPREGNANCYHUMAN DIGNITYPENAL CODEFOETUSO admirável mundo novo das mães incubadoras : nem a morte nos separaarticle