Godinho, Inês Fernandes2017-02-142017-02-1420162182-6994http://hdl.handle.net/10437/7731Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Portoapplication/pdfporopenAccessDIREITODIREITO PENALSUICÍDIO ASSISTIDOEUTANÁSIADOENTES SEROPOSITIVOSHIVSIDACONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEMLAWCRIMINAL LAWASSISTED SUICIDEEUTHANASIAHIV POSITIVE PATIENTSHIVEUROPEAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTSDireito à morte ou liberdade para morrer : revisitação do Case of Pretty v. The United Kingdom a respeito da morte assistida em pessoas com VIH/SIDAarticle