Godinho, Inês Fernandes2016Godinho , I F 2016 , ' Direito à morte ou liberdade para morrer : revisitação do Case of Pretty v. The United Kingdom a respeito da morte assistida em pessoas com VIH/SIDA ' , Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto , vol. 8 , no. 8 , pp. 169-178 . https://doi.org/10.46294/ulplr%20-%20rdulp.v8i8.57272182-6994Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do PortoEm 29 de Abril de 2002, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proferiu um acórdão que ainda hoje é considerado incontornável em qualquer debate a propósito da morte assistida: The Case of Pretty v. The United Kingdom. A pessoa com VIH/SIDA, tal como acontecia com Diane Pretty, tem uma doença grave e incurável. Hodiernamente, as situações em que o cidadão é portador de uma doença grave e incurável são precisamente aquelas situações em que surgem reivindicações de um “direito à morte” à luz daquela decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.poropenAccessDIREITODIREITO PENALSUICÍDIO ASSISTIDOEUTANÁSIADOENTES SEROPOSITIVOSHIVSIDACONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEMEUROPEAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTSLAWCRIMINAL LAWASSISTED SUICIDEEUTHANASIAHIV POSITIVE PATIENTSHIVarticlehttps://doi.org/10.46294/ulplr%20-%20rdulp.v8i8.5727