Livros digitais vs. livros em papel : o dilema do IVA comunitário: a book is a book no matter what its form is? É a forma ou o conteúdo que relevam na definição de um livro?

Oliveira, Maria Odete2018-06-042018-06-0420172184-1020http://hdl.handle.net/10437/8839Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do PortoEmbora um e-book seja geralmente definido como a contraparte eletrónica de um livro impresso, a verdade é que para fins fiscais, para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é o formato utilizado que determina a taxa de IVA aplicável.application/pdfporopenAccessDIREITOIMPOSTOSIVALIVROSLIVROS ELETRÓNICOSLAWTAXESVATBOOKSE-BOOKSLivros digitais vs. livros em papel : o dilema do IVA comunitário: a book is a book no matter what its form is? É a forma ou o conteúdo que relevam na definição de um livro?article