TRIBUNAL DE JUSTIÇA2015TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2015 , ' Tribunal de Primeira Instância da União Europeia ' , Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto .2182-6994Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Portoapplication/pdfporopenAccessTRIBUNAL DE JUSTIÇADIREITOACÓRDÃOSCOURT OF JUSTICELAWJUDGEMENTSTribunal de Primeira Instância da União Europeiaarticle