Anjos, Maria do Rosário2014Anjos , M D R 2014 , ' Reenvio prejudicial por tribunal arbitral tributário e imposto de selo sobre aumentos de capital : comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Junho de 2014 : Acórdão Ascendi ' , Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto .2182-6994Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Portoapplication/pdfporopenAccessCAPITAL SOCIALIMPOSTO DO SELOSOCIEDADES COMERCIAISAUMENTO DE CAPITALUNIÃO EUROPEIATRIBUNAL DE JUSTIÇADIREITOREENVIO PREJUDICIALEUROPEAN UNIONCOURT OF JUSTICELAWREFERENCE FOR A PRELIMINARY RULINGSTAMP DUTYCOMMERCIAL COMPANIESCAPITAL INCREASESHARE CAPITALarticle