Sousa, Domingos Pereira de2020Sousa , D P D 2020 , ' Legalidade, vinculação e discricionariedade na administração tributária ' , Default journal .2182-5912A evasão fiscal e a necessidade de mais receitas no Estado Social colocam o problema do equilíbrio entre o poder de tributar e o dever de contribuir. A Administração Tributária precisa de uma margem de liberdade na avaliação e investigação das situações tributárias. Em contrapartida, o contribuinte necessita de ver compensado o aumento da discricionariedade com mais garantias, através do contraditório no procedimento tributário e, sobretudo, através de um controlo judicial efectivo e pleno dos actos tributários. Essencial é garantir que a discricionariedade não resulta em arbitrariedade, e evitar que a função tributária se desenvolva fora do Direito.application/pdfporopenAccessDIREITOEVASÃO FISCALTRIBUTAÇÃOLAWTAX EVASION TAXATIONarticle