Caupers, JoãoCosta, Joana Fernandes2022Caupers , J & Costa , J F 2022 , ' 40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucional ' , De Legibus .2182-5912De Legibusapplication/pdfporopenAccessDIREITODIREITO PENALCÓDIGO PENALPRINCÍPIO DA LEGALIDADEACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONALLAWCRIMINAL LAWPENAL CODELEGALITYPORTUGUESE CONSTITUTIONAL COURT RULINGS40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucionalarticle