Caupers, JoãoCosta, Joana Fernandes2023-10-162023-10-1620222182-6900http://hdl.handle.net/10437/14196De Legibusapplication/pdfporopenAccessDIREITOLAWDIREITO PENALCRIMINAL LAWCÓDIGO PENALPENAL CODEPRINCÍPIO DA LEGALIDADELEGALITYACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONALPORTUGUESE CONSTITUTIONAL COURT RULINGS40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucionalarticle