Caupers, JoãoCosta, Joana Fernandes2022Caupers, J & Costa, J F 2022, '40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucional', De Legibus, no. 4, pp. 25-38. https://doi.org/10.60543/dlb.vi4.90242182-5912application/pdfporopenAccessDIREITODIREITO PENALCÓDIGO PENALPRINCÍPIO DA LEGALIDADEACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONALLAWCRIMINAL LAWPENAL CODELEGALITYPORTUGUESE CONSTITUTIONAL COURT RULINGS40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucionalarticlehttps://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9024