Repositório :: Percorrer por autor "Leite, Claudia Farinelli"

A mostrar 1 - 1 de 1

O controle judicial das politicas públicas em relação ao direito à educação e a teoria da reserva do possível:análise sob a ótica do Supremo Tribunal Federal
(2015) Leite, Claudia Farinelli; Tavares, Manuel, orient.
O direito a educação, como direito fundamental, é previsto constitucionalmente em nossa Carta Magna de 1988, sendo de imediata aplicabilidade. Entretanto, para efetivação desse direito, como dos demais direitos fundamentais, faz-se necessária a criação e implementação de políticas públicas por parte do Estado, enquanto Executivo e Legislativo, garantidoras desses direitos essenciais à coletividade. Todavia, quando o Poder Público é omisso na garantia desses direitos, relegando os cidadãos ao arbítrio de seus governantes, surge a indagação acerca da possibilidade de intervenção de Poder Judiciário nas políticas públicas, visando a garantia de tais direitos, inobstante a escassez de recursos financeiros, argumento utilizado pelo Estado para justificar sua omissão. A presente pesquisa busca analisar a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na criação e implementação de políticas públicas educacionais, frente a omissão do Estado, bem como se a reserva do possível seria um óbice à efetivação do Direito a Educação, utilizando como objeto de análise desta pesquisa decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.