Publicações científicas Universidade Lusófona

O Repositório Científico Lusófona é um serviço digital que congrega os trabalhos científicos produzidos na Universidad Lusófona, disponibilizando de forma pública e universal a produção científica da Universidade.

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A ULusófona - Centro Universitário do Porto é uma Instituição de Ensino Superior que assume a vocação de ensino, formação e investigação e que, simultaneamente, visa angariar um caráter próprio e diferenciador no respeita ao desenvolvimento científico, cultural, económico e social.

Entradas recentes

A judicialização da política ou a política na Justiça : a erosão do sistema de freios e contrapesos nas democracias
(Edições Universitárias Lusófonas, 2026) TAVARES, ANTÓNIO MANUEL LOPES; TAVARES, JOÃO ANTÓNIO DE MENDONÇA VIEIRA LOPES; Faculdade de Direito e Ciência Política; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
A judicialização da política, caracterizada pela coincidente intervenção do Ministério Público em questões de natureza política, tem colocado em causa o equilíbrio do sistema de freios e contrapesos nas democracias contemporâneas. Iremos analisar o papel do Ministério Público na mediação de conflitos políticos, os limites do ativismo judicial e os impactos na legitimidade judicial. Argumentamos que, embora os tribunais desempenhem um papel essencial na proteção de direitos fundamentais, o excesso de judicialização pode erodir a accountability do Estado de Direito democrático e politizar o sistema judicial, o que pode comprometer a confiança nas instituições. Concluímos que é necessário proceder a reformas estruturais ao nível das instituições que reforcem a transparência e o diálogo interinstitucional, de forma a assegurar a legitimidade judicial e a estabilidade democrática. Palavras-Chave: Direito; Ciência Política; Freios e contrapesos; Legitimidade judicial; Separação de poderes.
O regime geral das contraordenações e a sua evolução : necessidade de uma revisão profunda?
(Edições Universitárias Lusófonas, 2025) Ferreira da Silva, Carlos; Faculdade de Direito e Ciência Política; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
O IMOS foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com um claro objetivo: combater a hipercriminalização que se fazia sentir. Assim, as condutas que não necessitavam de pena, mas que, ainda assim, careciam de sanção (contraordenacional), seriam retiradas do direito penal e colocadas neste ramo do direito. Com base nesta ideia, é de louvar a bondade legislativa. Contudo, ao olharmos o rumo que o IMOS tem levado (e aqui sem qualquer juízo valorativo nesta sede), percebemos que os avanços e recuos são constantes e complexos. Assim, urge avaliar se o RGCO trazido pelo Decreto-Lei n.º 433/82 apresenta a capacidade de regular todo o IMOS enquanto ramo do direito sancionatório, ou se a diversificação de regimes setoriais põe em causa a sua existência. Para essa análise trazemos à colação alguns exemplos concretos.
O direito ao planeamento fiscal empresarial
(Edições Universitárias Lusófonas, 2026) Santos, Maria Costa Barbosa e; Faculdade de Direito; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
O presente trabalho tem como objetivo analisar o planeamento fiscal empresarial enquanto direito subjetivo dos contribuintes, assente no direito à livre iniciativa económica privada e no princípio da autonomia da vontade. No ordenamento jurídico português existe uma verdadeira liberdade de gestão empresarial, radicada na liberdade de opção por negócios jurídicos mais favoráveis do ponto de vista fiscal. A liberdade de gestão empresarial manifesta-se enquanto direito subjetivo dos contribuintes por via do exercício do direito à livre iniciativa económica privada. Com o Estado intervencionista, emergem avultados compromissos e incumbências em matéria social, fator que tem desencadeado o fenómeno da privatização da arrecadação de impostos, onde a empresa passa a ter um papel crucial enquanto operadora fiscal ao serviço do Estado, tornando-se responsável pelo lançamento, liquidação e cobrança de impostos, em sede de IRC, IRS e IVA. A privatização de impostos implica não só uma maior responsabilidade social para a empresa, como limita a sua liberdade de gestão empresarial.
Projeto ReViOP : Avaliação intermédia 1º ano
(Universidade Lusófona, 2026-08) Gameiro, Fátima; Ferreira, Paula Isabel Marques; Marques, Jacqueline; Garcia, Ana Paula; Bracons, Hélia; Ramalho, Nélson; LusoGlobe - Centro de Investigação em Política, Economia e Sociedade
O projeto ReViOP - Realidade Virtual e Oficinas Participativas, promovido pela Santa Casa da Misericórdia de Santarém, em parceria com o Agrupamento de Escolas Dr. Ginestal Machado, constitui um projeto-piloto de intervenção em Educação Inclusiva, desenvolvido entre fevereiro de 2025 e fevereiro de 2028. Dirigido a jovens com necessidades educativas específicas (NEE), visa contribuir para a redução da exclusão social através do desenvolvimento de competências cognitivas, emocionais, pessoais e relacionais, promovendo a participação social e o bem-estar. A intervenção estrutura-se em dois eixos complementares: «EU consigo», centrado na estimulação das funções cognitivas e executivas através da Realidade Virtual (RV), e «Promover o NÓS», orientado para o desenvolvimento de competências pessoais, cívicas e de socialização através de Oficinas Participativas (OP). O projeto estabelece como meta contribuir para um aumento de 25% dos comportamentos sociais positivos e encontra-se alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 4, 10 e 16. A avaliação diagnóstica inicial, realizada em junho e julho de 2025, abrangeu 45 jovens com NEE, 38 encarregados de educação e 67 professores, permitindo caracterizar a qualidade de vida, o funcionamento emocional e comportamental, as competências sociais e o funcionamento cognitivo dos participantes. Em julho de 2026, foi realizada uma segunda avaliação, cuja análise longitudinal incide sobre 17 jovens com dados comparáveis nos dois momentos. O presente relatório intermédio analisa as alterações observadas entre a avaliação inicial e o primeiro momento de acompanhamento, procurando identificar tendências de estabilidade e mudança, monitorizar a intervenção e fundamentar eventuais ajustamentos das estratégias implementadas. A avaliação final, prevista para fevereiro de 2028, permitirá analisar a evolução dos participantes ao longo do projeto e aferir o grau de concretização dos objetivos definidos.
Regime brasileiro de tributação de controladas e coligadas no exterior : possível óbice à internacionalização das empresas brasileiras
(Edições Universitárias Lusófonas, 2026) Silva, Paulo Roberto Coimbra; Pires, Júlia Cardoso Bernardes; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
O presente artigo objetiva analisar se o regime brasileiro de tributação dos lucros auferidos por empresas controladas e coligadas no exterior de pessoa jurídica sediada no Brasil constitui um óbice à internacionalização das empresas brasileiras. Com esse escopo, serão, primeiramente, verificados o padrão internacional de tributação de controladas e coligadas no exterior e as recomendações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Posteriormente, será delineado um panorama histórico da legislação brasileira sobre o tema, investigando sobre as questões controversas mais relevantes. Por fim, serão analisadas as principais consequências jurídicas e econômicas do regime brasileiro, visando repensar, de forma crítica, o atual modelo de tributação.