Percorrer por autor "Oliveira, Romina Vanessa Amaral"

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    Medidas de Coação e Pessoas Coletivas
    (2024) Oliveira, Romina Vanessa Amaral; Faculdade de Direito e Ciência Política; Godinho, Inês Fernandes
    A Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro visou colmatar a lacuna legislativa que vigorava entre nós a nível processual, após a consagração da responsabilização penal das pessoas coletivas. Com a referida lei passa a estar definida a representação da pessoa coletiva e concretizadas as medidas de coação aplicáveis às mesmas, terminando o recurso a aplicações analógicas. A mesma lei introduz ainda, no nosso ordenamento jurídico, um paradigma inovador: a possibilidade de suspensão da aplicação de medidas de coação, mediante a adoção e implementação de programas de cumprimento normativo. No entanto, e no que concerne ao âmbito processual, além das temáticas agora regulamentadas, mencionadas supra, permanecem por legislar outras questões de primordial importância, essenciais à tramitação de um processo penal. Nesse sentido, permanecem por legislar as consequências jurídicas em caso de irregularidade da representação da pessoa coletiva; a representação da pessoa coletiva por legal representante, também ele arguido, no âmbito do mesmo processo atendendo às eventuais incompatibilidades de defesa; o regime de notificações remetidas às pessoas coletivas no decurso da prestação de TIR; os mecanismos de fiscalização das medidas de coação decretadas; o modo de aplicação das medidas de coação, nomeadamente no cuidado a ter com a repercussão na situação sócio-económica da pessoa coletiva; as consequências da violação/incumprimento das medidas decretadas.