40 anos do Código Penal

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dc.contributor.authorPalma, Maria Fernanda
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito
dc.date.issued2022
dc.descriptionDe Legibus
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationPalma, M F 2022, '40 anos do Código Penal', De Legibus.
dc.identifier.issn2182-5912
dc.language.isopor
dc.peerreviewedno
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofDe Legibus
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO PENAL
dc.subjectCÓDIGO PENAL
dc.subjectREFORMAS PENAIS
dc.subjectPENAL REFORMS
dc.subjectLAW
dc.subjectCRIMINAL LAW
dc.subjectPENAL CODE
dc.title40 anos do Código Penalpt
dc.typearticle

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De Legibus : Revista de Direito, n.º 4 (2022)