40 anos do Código Penal

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dc.contributor.authorPalma, Maria Fernanda
dc.contributor.institutionCEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
dc.date.issued2022
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationPalma, M F 2022, '40 anos do Código Penal', De Legibus, no. 4, pp. 103-107. https://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9028
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9028
dc.identifier.issn2182-5912
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10437/14203
dc.identifier.urlhttp://hdl.handle.net/10437/14203
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofDe Legibus
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO PENAL
dc.subjectCÓDIGO PENAL
dc.subjectREFORMAS PENAIS
dc.subjectPENAL REFORMS
dc.subjectLAW
dc.subjectCRIMINAL LAW
dc.subjectPENAL CODE
dc.title40 anos do Código Penalpt
dc.typearticle

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De Legibus : Revista de Direito, n.º 4 (2022)