De Legibus : Revista de Direito, n.º 3 (2022)

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http://hdl.handle.net/10437/13623

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Percorrer De Legibus : Revista de Direito, n.º 3 (2022) por autor "Netto, Giordano Mochel"

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    O desafio da tributação em empresas transnacionais e suas entidades virtuais agregadas
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Netto, Giordano Mochel; Faculdade de Direito
    Empresa transnacional não é um conceito novo mas teve sua importância maximizada devido ao fenómeno da globalização. A zona de influência destas empresas transcende as relações comerciais e afecta o desenvolvimento de Estados soberanos a ponto destes se tornarem dependentes de uma entidade de classe privada. Por estas características, tais corporações adquirem status de cartéis oligopólicos com riqueza superior a países inteiros e dominância ideológica capaz de determinar tendências globais de toda ordem. Não bastasse isto, se valem de diversas técnicas de evasão fiscal, muitas vezes derivadas de um planeamento não rastreável pelos sistemas tributários, bem como incentivos dos próprios Estados, graças à dependência económica adquirida. O presente estudo busca expôr tais problemas e verificar possíveis soluções no âmbito da harmonização fiscal e do incentivo da mobilização social.