De Legibus : Revista de Direito, n.º 3 (2022)
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Item A propósito de duas disciplinas com evidentes laços de parentesco : uma orientação sedimentada e uma apresentação atrevida(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Bronze, Fernando JoséA propósito de duas disciplinas com evidentes laços de parentesco: uma orientação sedimentada e uma apresentação atrevida.Item O período experimental : análise do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021, de 18/05(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Jesus, Diana Duarte deO texto pretende caracterizar de forma breve o período experimental e analisar o acórdão do TC n.º 318/2021, de 18/05 na parte que versa sobre a conformidade das alterações introduzidas pela Lei n.º 93/2019, de 4/09 à Constituição da República Portuguesa, no que concerne ao aumento do período experimental para os trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração.Item Natureza e limites cognitivos do Supremo Tribunal de Justiça(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Dias, Urbano A. LopesHá mais de um século que o Supremo Tribunal de Justiça deixou de ser um tribunal de cassação, passando a julgar, em regra, como um tribunal de substituição. Apenas em casos mui limitados – apreciação de algumas nulidades do acórdão recorrido e anulação do acórdão recorrido para efeitos de ampliação da matéria de facto – é que actua como tribunal de cassação. Cabe-lhe decidir, em última instância, o caso decidendo, mesmo nos casos em que é convocado o Pleno com vista a fixar jurisprudência (recurso ordinário de revista ampliada e recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência). Só no caso de interposição de recurso extraordinário, por parte do MP, é que o Supremo Tribunal de Justiça pode fixar jurisprudência sem decidir o caso concreto.Item Estabelecimento individual de responsabilidade limitada : algumas reflexões(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Serens, Manuel NogueiraA diferença, em termos jurídico-dogmáticos, entre o estabelecimento comercial (ou empresa) e o património do seu titular, sendo este um comerciante individual (art. 13.º, n.º 1.º, do Código Comercial) ou uma sociedade comercial (art. 13.º, n.º 2.º, do mesmo Código), afigura-se pacífica. No artigo cuida-se de averiguar se, no caso do (impropriamente) chamado “estabelecimento individual de responsabilidade limitada” (EIRL), pressupondo este a existência de um património separado, em cujo seio aquele foi organizado ou instituído, subsiste aquela mesma diferença entre ambos (scilicet: entre estabelecimento comercial e património). Objecto do artigo é também a questão de saber a quem cabe a qualidade de comerciante no caso do EIRL, sabendo-se que este, ou melhor, o património separado, em cujo seio ele foi organizado ou instituído, não goza de personalidade jurídica.Item Uma análise ao novo poder da ACT : o impedimento da cessação do contrato de trabalho(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Morais, Tiago FerreiraA garantia constitucional da segurança no emprego e da proibição dos despedimentos sem justa causa, consagrada no artigo 53º da CRP, não legitima a usurpação e a ofensa do poder dos tribunais por parte de entidades administrativas, o que a ocorrer poderá comportar a nulidade da sua atuação. Aqueles, enquanto órgãos de soberania e a quem compete a administração da justiça em nome do povo, nos termos do artigo 202º, n.ºs 1, 2 e 3 da CRP, estão incumbidos de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, ainda que coadjuvados por outras autoridades, conquanto que não seja desrespeitada a garantia da separação de poderes, estipulada no artigo 2º da CRP.Item Liberdade religiosa e princípio da igualdade : igreja do monstro do esparguete voador, uma religião?(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Henriques, RitaTomando como ponto de partida o Parecer n.º 19/CC/2020 do Conselho Consultivo do Instituto dos Registos e do Notariado, analisaremos o conceito de religião para efeitos do artigo 41.º da Constituição da República Portuguesa, averiguando se a Igreja do Monstro do Esparguete Voador – correntemente designada Pastafarianismo- pode por aquele direito fundamental ser englobado e, como tal, ser reconhecido aos seus crentes o direito de ter a cabeça coberta (in casu, com um escorredor de massa) na fotografia que venha a integrar o Cartão de Cidadão tal qual o é aos crentes das restantes religiões. Pretendemos, fundamentalmente, concluir se houve ou não discriminação em razão da religião por parte do IRN, que negou esse mesmo direito a um cidadão português, com fundamento no não reconhecimento do Pastafarianismo como religião.Item A lei dos metadados : a crónica de uma morte há muito anunciada(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Machado, José GrazinaA um tempo, o presente artigo visa clarificar o conceito de dados pessoais, desfazendo os equívocos inerentes à utilização de um conceito não empregue no Direito da Proteção de Dados Pessoais, como é: o metadado. A outro tempo desenvolve-se uma breve resenha, numa perspetiva evolutiva, sobre a comummente denominada Lei dos “Metadados”, procurando demonstrar que as recentes questões de inconstitucionalidade apreciadas e decididas pelo Tribunal Constitucional não se afiguram inovadoras no ordenamento jurídico. Por fim, formularemos nas conclusões sumárias, uma apreciação global da temática, deixando algumas pistas para assegurar a compatibilidade material do diploma nacional com a Constituição da República Portuguesa.Item O desafio da tributação em empresas transnacionais e suas entidades virtuais agregadas(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Netto, Giordano MochelEmpresa transnacional não é um conceito novo mas teve sua importância maximizada devido ao fenómeno da globalização. A zona de influência destas empresas transcende as relações comerciais e afecta o desenvolvimento de Estados soberanos a ponto destes se tornarem dependentes de uma entidade de classe privada. Por estas características, tais corporações adquirem status de cartéis oligopólicos com riqueza superior a países inteiros e dominância ideológica capaz de determinar tendências globais de toda ordem. Não bastasse isto, se valem de diversas técnicas de evasão fiscal, muitas vezes derivadas de um planeamento não rastreável pelos sistemas tributários, bem como incentivos dos próprios Estados, graças à dependência económica adquirida. O presente estudo busca expôr tais problemas e verificar possíveis soluções no âmbito da harmonização fiscal e do incentivo da mobilização social.Item Legalidade tributária e reserva de lei no Estado Social(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Sousa, Domingos Pereira deA justa repartição dos encargos públicos no moderno Estado social determina a distribuição do sacrificio fiscal por todos os cidadãos, sem sobrecarregar sempre os mesmos contribuintes com a parte dos impostos que outros não pagam. Repensar o papel do Estado e equacionar a actuação da Administração tributária reclama a reflexão sobre a reserva de lei que seja compatível com a definição de uma margem de apreciação e comprovação dos factos e de interpretação e decisão da Administração Fiscal, sem margem de tolerância para a evasão fiscal.Item Trabalhar além-fronteiras : o contrato individual de trabalho internacional(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Cruz, Cristina Martins daNo presente texto, transcorrem-se os regimes de competência, lei aplicável e reconhecimento referentes ao contrato de trabalho (individual) internacional, através dos diplomas que os regulamentam mas, também, dos critérios avançados pela jurisprudência, do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais nacionais.Reconhecidas e elencadas as vantagens da convergência de critérios de competência e os de determinação do direito aplicável (coincidência entre as leis do forum e do ius), orientados por garantir um nível de protecção adequada ao trabalhador, salienta-se a sua distorção em razão de alguns daqueles critérios, constantes decisões pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.