FDR - Faculdade de Direito
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Percorrer FDR - Faculdade de Direito por autor "Basto, José Xavier de"
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Item Problemas de aplicação das regras de regularização das deduções de IVA(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Basto, José Xavier de; Oliveira, Maria OdeteEm face da importância do direito a dedução do imposto suportado a montante na construção jurídica em que assenta o imposto sobre o valor acrescentado, o presente artigo visa contribuir para uma análise mais detalhada pelo que que respeita aodireito à dedução quando respeite a bens de capital ou bens de investimento, articulando a disciplina comunitária, incluindo as interpretações resultantes da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, e do Código do IVA, essencialmente direcionada para os seus artigos 24º a 26º.