Problemas de aplicação das regras de regularização das deduções de IVA
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Data
2021
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Em face da importância do direito a dedução do imposto suportado
a montante na construção jurídica em que assenta o imposto sobre o valor
acrescentado, o presente artigo visa contribuir para uma análise mais detalhada
pelo que que respeita aodireito à dedução quando respeite a bens de capital ou bens
de investimento, articulando a disciplina comunitária, incluindo as interpretações
resultantes da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, e do Código do IVA,
essencialmente direcionada para os seus artigos 24º a 26º.
Given the importance of the right to deduct the input tax in the VAT legal framework, this article aims to be a contribute to a more detailed analysis of this topic, especially when it concerns a special kind of goods — the capital goods or investment goods -, articulating the European Union common discipline, including the interpretations brought by the case law of the European Court of Justice, and the Portuguese VAT Code, essentially pointed to its articles 24 to 26.
Given the importance of the right to deduct the input tax in the VAT legal framework, this article aims to be a contribute to a more detailed analysis of this topic, especially when it concerns a special kind of goods — the capital goods or investment goods -, articulating the European Union common discipline, including the interpretations brought by the case law of the European Court of Justice, and the Portuguese VAT Code, essentially pointed to its articles 24 to 26.
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, LAW, DIREITO FISCAL, IVA, DIRETIVAS EUROPEIAS, REENVIO PREJUDICIAL, FISCAL LAW, VAT, TAX CODES, EUROPEAN DIRECTIVES, REFERENCE FOR A PRELIMINARY RULING