(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Almeida, Carlos Ferreira de; Faculdade de Direito
Este artigo trata das regras especiais das invalidades dos contratos de consumo. Os contratos de consumo são contratos de direito privado regulados por regime especial. Na falta deste, aplicam-se as regras do direito comum. Procura-se aqui descobrir diferenças e conexões entre aquelas regras especiais e as regras gerais.