Invalidades em contratos de consumo
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Data
2020
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Este artigo trata das regras especiais das invalidades dos contratos de consumo. Os contratos de consumo são contratos de direito privado regulados por regime especial. Na falta deste, aplicam-se as regras do direito comum. Procura-se aqui descobrir diferenças e conexões entre aquelas regras especiais e as regras gerais.
This essay is about the special rules on invalidities of consumer contracts. Consumer contracts are contracts of private law regulated by a special regime. In the absence of this regime, the common private rules apply. I try to discover differences and connections between those special rules and general rules.
This essay is about the special rules on invalidities of consumer contracts. Consumer contracts are contracts of private law regulated by a special regime. In the absence of this regime, the common private rules apply. I try to discover differences and connections between those special rules and general rules.
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, CONTRATOS DE CONSUMO, LAW, CONSUMER CONTRACTS
Citação
Almeida, C F D 2020, 'Invalidades em contratos de consumo', De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona, no. 0, pp. 17-38. https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7433