Invalidades em contratos de consumo

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Data

2020

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Editora

Edições Universitárias Lusófonas

Resumo

Este artigo trata das regras especiais das invalidades dos contratos de consumo. Os contratos de consumo são contratos de direito privado regulados por regime especial. Na falta deste, aplicam-se as regras do direito comum. Procura-se aqui descobrir diferenças e conexões entre aquelas regras especiais e as regras gerais.
This essay is about the special rules on invalidities of consumer contracts. Consumer contracts are contracts of private law regulated by a special regime. In the absence of this regime, the common private rules apply. I try to discover differences and connections between those special rules and general rules.

Descrição

Palavras-chave

DIREITO, CONTRATOS DE CONSUMO, LAW, CONSUMER CONTRACTS

Citação

Almeida, C F D 2020, 'Invalidades em contratos de consumo', De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona, no. 0, pp. 17-38. https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7433

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