(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Costa, José de Faria; Faculdade de Direito
O artigo aborda criticamente a evolução, no sistema jurídico português,das cláusulas legais de valor utilizadas para a qualificação do crime de furto, chegando-se à conclusão de que o modelo atualmente em vigor implica sérias fragilidades à luz do princípio de reserva de lei em matéria penal.
