As cláusulas de valor nos crimes de furto qualificado e a reserva da lei em matéria penal: uma revisitação e um aprofundamento
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Data
2020
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
O artigo aborda criticamente a evolução, no sistema jurídico português,das cláusulas legais de valor utilizadas para a qualificação do crime de
furto, chegando-se à conclusão de que o modelo atualmente em vigor implica sérias fragilidades à luz do princípio de reserva de lei em matéria
penal.
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, FURTO, LAW, THEFT