As cláusulas de valor nos crimes de furto qualificado e a reserva da lei em matéria penal : uma revisitação e um aprofundamento
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Data
2020
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
O artigo aborda criticamente a evolução, no sistema jurídico português,das cláusulas legais de valor utilizadas para a qualificação do crime de furto, chegando-se à conclusão de que o modelo atualmente em vigor implica sérias fragilidades à luz do princípio de reserva de lei em matéria penal.
The text critically analyzes the evolution, in the portuguese legal system, of the clauses of value used for the qualification of the theft crime, reaching the conclusion that the model currently adopted implies some difficulties towards the principle of legal reserve in criminal matters.
The text critically analyzes the evolution, in the portuguese legal system, of the clauses of value used for the qualification of the theft crime, reaching the conclusion that the model currently adopted implies some difficulties towards the principle of legal reserve in criminal matters.
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, FURTO, LAW, THEFT
Citação
Costa, J D F 2020, 'As cláusulas de valor nos crimes de furto qualificado e a reserva da lei em matéria penal : uma revisitação e um aprofundamento', De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona, no. 0, pp. 97-111. https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7436