De Legibus : Revista de Direito, n.º 0 (2020)

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http://hdl.handle.net/10437/11684

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Percorrer De Legibus : Revista de Direito, n.º 0 (2020) por autor "Sousa, Domingos Pereira de"

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    Legalidade, vinculação e discricionariedade na administração tributária
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Sousa, Domingos Pereira de; Faculdade de Direito
    A evasão fiscal e a necessidade de mais receitas no Estado Social colocam o problema do equilíbrio entre o poder de tributar e o dever de contribuir. A Administração Tributária precisa de uma margem de liberdade na avaliação e investigação das situações tributárias. Em contrapartida, o contribuinte necessita de ver compensado o aumento da discricionariedade com mais garantias, através do contraditório no procedimento tributário e, sobretudo, através de um controlo judicial efectivo e pleno dos actos tributários. Essencial é garantir que a discricionariedade não resulta em arbitrariedade, e evitar que a função tributária se desenvolva fora do Direito.