Legalidade, vinculação e discricionariedade na administração tributária
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Data
2020
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
A evasão fiscal e a necessidade de mais receitas no Estado Social colocam o problema do equilíbrio entre o poder de tributar e o dever de
contribuir. A Administração Tributária precisa de uma margem de liberdade na avaliação e investigação das situações tributárias. Em
contrapartida, o contribuinte necessita de ver compensado o aumento da discricionariedade com mais garantias, através do contraditório no
procedimento tributário e, sobretudo, através de um controlo judicial efectivo e pleno dos actos tributários. Essencial é garantir que a
discricionariedade não resulta em arbitrariedade, e evitar que a função tributária se desenvolva fora do Direito.
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, EVASÃO FISCAL, TRIBUTAÇÃO, LAW, TAX EVASION , TAXATION