Percorrer por autor "Garcia, Maria Olinda"
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Item Arrendamento para comércio. Aplicação da Lei no tempo.Oposição à renovação e denúncia do contrato.(Edições Universitárias Lusófonas, 2012) Garcia, Maria Olinda; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaAnotação ao Acórdão do STJ, de 27.05.2010, 1ª Secção, Processo 971/08 (Relator: Hélder Roque)