Arrendamento para comércio. Aplicação da Lei no tempo.Oposição à renovação e denúncia do contrato.
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Data
2012
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Anotação ao Acórdão do STJ, de 27.05.2010, 1ª Secção, Processo 971/08 (Relator: Hélder Roque)
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, LAW, JURISPRUDÊNCIA, JURISPRUDENCE