Percorrer por autor "MOURA, BRUNO DE OLIVEIRA"

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    Crime de violência doméstica e a compatibilidade com a aplicação da justiça restaurativa
    (2025) Barros, Patricia de Holanda; Faculdade de Direito; MOURA, BRUNO DE OLIVEIRA
    Esta dissertação analisa o crime de violência doméstica a luz do artigo 152.º do Código Penal Português, com breve analise de sua evolução e as alterações legislativas em busca de uma melhor eficácia do sistema penal, explorando as possibilidades da aplicação da Justiça Restaurativa antes e durante o processo judicial, como abordagem complementar. Como angulo principal, tem o propósito de analisar e levantar questões em busca de melhores respostas para este que e um problema social complexo, com raízes culturais e históricas profundas, onde a sociedade frequentemente exige várias respostas. Nesse sentido, levanta-se questões importantes quanto as medidas atualmente aplicadas neste crime, bem como a possibilidade de utilização dos meios restaurativos na justiça, integrando a proteção das vítimas e a ressocialização dos agressores, em casos menos gravosos deste tipo penal. O presente estudo destaca os avanços legais na legislação atual, incluindo a ampliação dos sujeitos protegidos e a introdução de medidas como a Suspensão Provisoria do Processo e a Suspensão da Execução da Pena de Prisão, mas também questiona uma melhor utilização dos meios já disponíveis e que merecem atualização para uma aplicação mais efetiva, principalmente na Lei da Mediação Penal, que prevê em seu texto uma alteração que até o momento não ocorreu. Como resultado desta investigação, destaca-se a necessidade de superar as limitações da justiça punitiva tradicional, incorporando praticas restaurativas na fase de inquérito, priorizando o diálogo na busca pela reparação e a prevenção da reincidência, o que requer uma abordagem holística e multidisciplinar, combinando sanções penais rigorosas com políticas públicas que promovam a educação, o apoio às vítimas e a transformação social.
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    O malware como meio de obtenção de prova em processo penal
    (2024) Calvinho, Teresa Alexandra Viegas; FD - Faculty of Law; MOURA, BRUNO DE OLIVEIRA
    O termo malware resulta da contração do adjetivo malicious (malicioso) e do substantivo software (programa informático). À luz da informática, trata-se de um programa malicioso que é instalado ocultamente por outrem, num sistema informático, sem o conhecimento ou o consentimento do utilizador, sendo monitorizado em tempo real. Com o intuito de combater uma criminalidade cada vez mais complexa, sobretudo os crimes perpetrados com recurso às novas tecnologias, os Estados adotaram novas medidas de carácter preventivo e repressivo, neste tipo delitos, pelo que gradualmente se percebeu a importância de ajustar os "cânones tradicionais" a este admirável mundo novo. As características da prova digital são muito peculiares, distintas das provas físicas, e sem qualquer paralelo de comparação, destacando-se a sua imaterialidade ou invisibilidade. O recurso a um novo meio de obtenção de prova como malware, com vista à descoberta da verdade material, em circunstâncias que assim justifiquem, e em virtude dos obstáculos e dificuldades com que a investigação criminal se depara nos dias de hoje, face aos avanços da tecnologia, tornar-se-ia vantajoso, pois tal uso permitiria uma privilegiada obtenção de material probatório, determinante para a descoberta da verdade. Colocou-se a como ponto de partida a seguinte questão: qual a utilidade do uso do malware como meio de obtenção de prova no processo penal? Os resultados do estudo determinaram e sublinharam a natureza oculta e invasiva deste método de investigação, o que nos conduz para um conflito nas finalidades do processo penal, pois, por um lado, ostenta-se a sua admissibilidade para a descoberta da verdade, e para a realização da justiça, mas pode-se rejeitar a sua adoção, devido à elevada restrição dos direitos fundamentais em causa. Nesse sentido, vem-se a tender para que todas as soluções passem pela consagração legal do malware, da forma lúcida e harmoniosa. Palavras-chave: admissibilidade; cibercrime; criminalidade; malware; meio de obtenção de prova; proibições de prova