Percorrer por autor "Mangueira, Rosa Graciana Nunes de Oliveira"
A mostrar 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de ordenação
Item O papel do Ministério Público na defesa e garantia dos direitos das crianças: Lei Tutelar Educativa(2019) Mangueira, Rosa Graciana Nunes de Oliveira; Moncada, Luís S. Cabral de, orient.A criança possui atualmente uma posição de destaque no direito internacional e no direito interno, ao conquistar dignamente o título de sujeito autónomo de direitos. O alcance deste reconhecimento deveu-se às mudanças de mentalidade da própria sociedade e graças à criação de organizações internacionais e adoção de instrumentos jurídicos com o objetivo primário de proteger e promover todas as crianças. Os direitos das crianças e jovens têm vindo a constituir um relevante foco de atenção por parte de profissionais e académicos na área, muito particularmente a partir de 1959, data em que foi promulgada a Declaração dos Direitos das Crianças. O momento mais relevante do reconhecimento dos direitos da criança deu-se com a adoção da Convenção sobre os direitos da Criança em 1989. Num único documento centrado na tutela da criança íntegra e reúne todos os direitos humanos da criança.