O papel do Ministério Público na defesa e garantia dos direitos das crianças: Lei Tutelar Educativa
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Data
2019
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Resumo
A criança possui atualmente uma posição de destaque no direito internacional e no direito interno, ao conquistar dignamente o título de sujeito autónomo de direitos. O alcance deste reconhecimento deveu-se às mudanças de mentalidade da própria sociedade e graças à criação de organizações internacionais e adoção de instrumentos jurídicos com o objetivo primário de proteger e promover todas as crianças. Os direitos das crianças e jovens têm vindo a constituir um relevante foco de atenção por parte de profissionais e académicos na área, muito particularmente a partir de 1959, data em que foi promulgada a Declaração dos Direitos das Crianças. O momento mais relevante do reconhecimento dos direitos da criança deu-se com a adoção da Convenção sobre os direitos da Criança em 1989. Num único documento centrado na tutela da criança íntegra e reúne todos os direitos humanos da criança.
The child currently has a prominent position in international law and international law. worthily as the autonomous subject of rights. The scope of this recognition was due to changes in the mindset of society itself and thanks to the creation of international organizations and the adoption of legal instruments with the primary objective of protecting and promoting all children. The rights of children and young people have been a major focus of attention by professionals and academics in the field, particularly since 1959, when the Declaration of the Rights of the Child was promulgated. The most relevant moment of recognition of the rights of the child was the adoption of the Convention on the Rights of the Child in 1989. In a single document focusing on child protection, it integrates and brings together all the human rights of the child.
The child currently has a prominent position in international law and international law. worthily as the autonomous subject of rights. The scope of this recognition was due to changes in the mindset of society itself and thanks to the creation of international organizations and the adoption of legal instruments with the primary objective of protecting and promoting all children. The rights of children and young people have been a major focus of attention by professionals and academics in the field, particularly since 1959, when the Declaration of the Rights of the Child was promulgated. The most relevant moment of recognition of the rights of the child was the adoption of the Convention on the Rights of the Child in 1989. In a single document focusing on child protection, it integrates and brings together all the human rights of the child.
Descrição
Orientação: Luís Solano Cabral de Moncada
Palavras-chave
MESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS FORENSES, DIREITO, DIREITOS DA CRIANÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO, LAW, CHILDREN'S RIGHTS, PUBLIC PROSECUTION SERVICE, LEI TUTELAR EDUCATIVA, EDUCATIONAL GUARDIANSHIP ACT