Percorrer por autor "Melo, Alberto de Sá e, orient."

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    O direito de preferência do arrendatário urbano
    (2023) Mamedes, Vanessa; Melo, Alberto de Sá e, orient.
    A presente dissertação de mestrado dedica-se ao estudo do direito de preferência do arrendatário urbano e das principais questões que este regime tem levantado ao longo das últimas décadas. Para melhor entendimento do tema em análise, faremos uma breve resenha histórica dos direitos legais de preferência no ordenamento jurídico português. De seguida, analisaremos a evolução legislativa do direito legal de preferência do arrendatário em especial, procurando entender a razão de ser do regime que encontramos nos dias de hoje. Balizados pelo seu contexto histórico, procuramos entender o regime jurídico previsto no artigo 1091.º do Código Civil – que consagra o direito de preferência do arrendatário urbano –, designadamente, quais os elementos constitutivos desse direito, atendendo às mais recentes alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro. A análise deste regime não ficaria completa sem uma análise detalhada da comunicação para preferência que, sendo transversal a todos os direitos de preferência, goza de um regime especial no que à preferência do arrendatário diz respeito. Numa fase final, faremos uma análise dos mecanismos de tutela deste direito de preferência, em especial, da ação de preferência prevista no artigo 1410.º do Código Civil. Por fim, analisaremos alguns aspetos do direito de preferência noutros ordenamentos jurídicos, procurando entender as soluções adotadas para alguns dos problemas sentidos no ordenamento jurídico português. Palavras-chave: arrendamento urbano; direito de preferência; comunicação para preferência; ação de preferência.
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    Obrigação de alimentos de pais para filhos : estudo de direito português
    (2022) Coutinho, Jennifer Tiffany Cirne; Melo, Alberto de Sá e, orient.
    Esta pesquisa foca a relevância da obrigação de alimentos de pais para filhos no ordenamento jurídico português. A obrigação de alimentos devidos a menores advém do conteúdo das responsabilidades parentais. Tratamos especialmente dos menores devido à ampla rede de proteção legal baseada no parâmetro da vulnerabilidade destes sujeitos. É igualmente relevante a obrigação de alimentos a maiores, pois é um facto que a realidade dos jovens, atingindo a maioridade, será a de, por regra, enquanto estudam, viverem com os seus pais e, normalmente, nem sequer trabalhando. Assim, os custos a suportar pelos seus estudos e despesas diárias terão de ser suportados pelos seus progenitores, tendo estes condições e disponibilidade financeira para tal. Existem diversas opções processuais que executam o crédito alimentar, contudo, essas mesmas opções podem não ser as mais eficazes, pois o incumprimento da obrigação de alimentos pelo devedor de origem perdura cada vez mais no tempo. Existem mecanismos no direito civil para que o credor de alimentos não fique privado dos mesmos em virtude do incumprimento da obrigação 􀂱 iremos analisar a tutela civil dos alimentos no ordenamento jurídico português. O presente trabalho tem ainda por objetivo uma análise crítica sobre o crime de violação da obrigação de alimentos, previsto no artigo 250º do Código Penal.