Percorrer por autor "Ribas, Brenno Henrique de Oliveira"

A mostrar 1 - 1 de 1
  • Item
    O paradoxo da regulação pública e liberdade de empresa : uma análise da efectividade da garantia de livre iniciativa privada na ordem jurídica portuguesa
    (2021) Ribas, Brenno Henrique de Oliveira; Sousa, Nuno J. Vasconcelos de Albuquerque, orient.
    A medida de intervenção estatal na liberdade econômica privada é um dos principais paradoxos dos modernos Estados Democráticos de Direito, cujo ênfase de atuação é a primazia do interesse público. O grande desafio dessas ordens jurídicas é estipular um caminho de respeito aos interesses colectivos, sem ao mesmo tempo aniquilar os interesses econômicos privados constitucionalmente garantidos. Em Portugal, dentro as liberdades econômicas garantidas pelo Estado, encontra-se no n. º1 do art. º61 da CRP a garantia de liberdade de empresa, como uma das garantias e direitos fundamentais da nação. Ao mesmo tempo, vigora em Portugal o modelo regulatório de intervenção do Estado na economia, com um regime de restrições as liberdades dos agentes econômicos, cujo intuito é a garantia do bem-social. Todavia, observa-se que o excesso de regulação é tão nocivo quanto a total ausência de intervenção estatal na economia, pois resulta em uma indevida ingerência pública no mercado. Restrições indevidas ao acesso e exercício da atividade empresarial, pode ter o efeito prático de anulação da garantia constitucional de liberdade de empresa. Com isso em vista, a presente pesquisa se propõe a analisar criticamente os condicionadores existentes para o acesso e exercício das actividades económico empresariais, no atual regime administrativo de liberdade de empresa em Portugal. Para tanto, o método da pesquisa será dedutivo, com uma abordagem bibliográfica e documental, numa perspectiva analítica, comparativa, crítica e textual.