Percorrer por autor "Serens, M. Nogueira"
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Item Empresas locais e grupos de sociedades : uma comparação(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Serens, M. NogueiraCom os olhos postos no art. 19.º do Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais (RJAEL), aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, faz-se, no artigo, (um)a comparação entre o regime das sociedades comerciais (anónimas e por quotas), que nele se dizem ser empresas locais, e os principais aspectos da regulamentação global sobre os “grupos de sociedades” (“grupos de empresas”, também se diz), constantes dos arts. 481.º a 508.º CSC. EYWORDS: Empresas locais; grupos de sociedades; situações de coligação de sociedades comerciais; relação de simples participação; relação de partcipações recíprocas; relação de domímio; relação de grupo; insolvenciabilidade das empresas locaisItem Empresas locais e Grupos de Sociedades: uma comparação(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Serens, M. NogueiraWith eyes set on art. 19 of the Legal Regime for Local Business Activity and Local Holdings (RJAEL), approved by Law No. 50/2012, of 31 August, the article makes (one) a comparison between the commercial companies regime (anonymous and quota), which are said to be local companies, and the main aspects of the global regulation on “groups of companies” contained in arts. 481 to 508 CSC.