FDR - Faculdade de Direito

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http://hdl.handle.net/10437/10701

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Percorrer FDR - Faculdade de Direito por assunto "ACORDO TRIPS"

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    Covid-19 and intellectual property law : compulsory licensing and the access to covid-19 treatment
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Oliveira, Anaísa Correia de; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
    O presente artigo incide sobre a problemática existente entre o acesso ao tratamento da COVID-19 e o Direito de Propriedade Intelectual a nível internacional. Tal como em epidemias anteriores, uma das questões mais debatidas é a possibilidade dos direitos dos inventores constituírem um obstáculo ao acesso ao tratamento. Desde o início desta pandemia, as Licenças Compulsórias foram apresentadas como o mecanismo capaz de garantir esse acesso de forma rápida e universal. Neste artigo propomo-nos a analisar esta figura legal e possíveis meios alternativos: Licenças Voluntárias, Patent Pools e até o Pedido de suspensão do Regime de Propriedade Intelectual do Acordo TRIPS. Após uma comparação, tentaremos desvendar qual a solução mais eficaz para se alcançar o fim desta crise humanitária sem colocar em causa o equilíbrio entre o direito à saúde e os direitos de propriedade intelectual.