Covid-19 and intellectual property law: Compulsory licensing and the access to covid-19 treatment
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Data
2021
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
This essay concerns the problematic of the access to Covid-19 treatment
at an international scale and the role of Intellectual Property Law. As in past
public health outbreaks, one of the most raised questions is the possibility of patent
holder’s rights being an obstacle to accessing treatment. Since the beginning of the
pandemic, Compulsory Licensing has been presented as the Intellectual Property
Law mechanism capable of guaranteeing Covid-19 treatment globally and effectively.
We propose to analyse this figure and its possible alternatives: Voluntary
Licensing, Patent Pools and the Proposal to waive TRIPS Intellectual Property
provision. We will then assess which is the most effective solution to overcome this
humanitarian crisis without compromising the balance between the right to health
and intellectual property rights.
O presente artigo incide sobre a problemática existente entre o acesso ao tratamento da COVID-19 e o Direito de Propriedade Intelectual a nível internacional. Tal como em epidemias anteriores, uma das questões mais debatidas é a possibilidade dos direitos dos inventores constituírem um obstáculo ao acesso ao tratamento. Desde o início desta pandemia, as Licenças Compulsórias foram apresentadas como o mecanismo capaz de garantir esse acesso de forma rápida e universal. Neste artigo propomo-nos a analisar esta figura legal e possíveis meios alternativos: Licenças Voluntárias, Patent Pools e até o Pedido de suspensão do Regime de Propriedade Intelectual do Acordo TRIPS. Após uma comparação, tentaremos desvendar qual a solução mais eficaz para se alcançar o fim desta crise humanitária sem colocar em causa o equilíbrio entre o direito à saúde e os direitos de propriedade intelectual.
O presente artigo incide sobre a problemática existente entre o acesso ao tratamento da COVID-19 e o Direito de Propriedade Intelectual a nível internacional. Tal como em epidemias anteriores, uma das questões mais debatidas é a possibilidade dos direitos dos inventores constituírem um obstáculo ao acesso ao tratamento. Desde o início desta pandemia, as Licenças Compulsórias foram apresentadas como o mecanismo capaz de garantir esse acesso de forma rápida e universal. Neste artigo propomo-nos a analisar esta figura legal e possíveis meios alternativos: Licenças Voluntárias, Patent Pools e até o Pedido de suspensão do Regime de Propriedade Intelectual do Acordo TRIPS. Após uma comparação, tentaremos desvendar qual a solução mais eficaz para se alcançar o fim desta crise humanitária sem colocar em causa o equilíbrio entre o direito à saúde e os direitos de propriedade intelectual.
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, LAW, PROPRIEDADE INTELECTUAL, COVID-19, PATENTES, ACORDO TRIPS, INTELLECTUAL PROPERTY, PATENTS, AGREEMENT ON TRADE-RELATED ASPECTS OF INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS