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Percorrer FDR - Faculdade de Direito por assunto "CABO VERDE"
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Item A justiça constitucional cabo-verdiana(2017) Moreira, Valter Tavares; Costa, José Manuel M. Cardoso da, orient.A Justiça constitucional é a expressão máxima da garantia da Constituição e das demais leis e normas. É, por isso, imperativa a sua existência para o equilíbrio entre os demais poderes públicos, para a própria garantia e proteção do Estado de direito e democrático e, também, como garante dos direitos, liberdades e garantias dos particulares.Item Legislação Financeira Cabo Verde(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Subtil, António Raposo; Soares, João Luz; Ferreira, António Pedro; Sousa, Domingos Pereira de, pref.Enquadramento Institucional. Enquadramento Material. Legislação Complementar