De Legibus : Revista de Direito, n.º 2 (2021)

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Criminal Responsibility without Alternative Possibilities? : The Dilemma of Freedom and the Structure of Ascription
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Moura, Bruno de Oliveira; CEAD - Center of Advanced Studies in Law Francisco Suárez
Este artigo trata de algumas conexões entre a tese de que o livre arbítrio e o determinismo são mutuamente compatíveis e os fundamentos da imputação criminal. Sustenta-se que o princípio das possibilidades alternativas continua a ser um ponto de partida indispensável, sem prejuízo da sua integração num modelo mais amplo, capaz de abranger as situações em que o agente moral intencionalmente (pelo menos a título de negligência) produz (ou não evita) as condições da sua própria falta de responsabilidade em termos gerais. Palavras-chave: responsabilidade criminal; livre arbítrio; indeterminismo; determinismo; compatibilismo; liberdade de ação; liberdade de motivação; Princípio das Possibilidades Alternativas (PPA); Modelo da Fonte (MF); exclusão da responsabilidade provocada pelo próprio agente; imputação extraordinária.