De Legibus : Revista de Direito, n.º 2 (2021)
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Item FATF's most compliant countries : Spain's technical compliance and effectiveness : lessons for least compliant jurisdictions(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Souto, Miguel AbelDe acordo com o Grupo de Ação Financeira Internacional, a Espanha é um dos países com mais conformidade. No entanto, no processo e punição de lavagem de dinheiro, vários excessos foram incorridos, que devem ser relatadosItem Rapsódia sobre teorias sistémicas do Direito(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Moura, Miguel de AzevedoEste estudo tem como objetivo a exposição sumária das teorias sistémicas do Direito, desde a sua fonte às diferentes interseções com outras ciências sociais e humanas. Procura-se, em particular, descrever (a)criticamente os principais traços das teorias autopoiéticas sociojurídicas de Luhmann e Teubner, incluindo as suas diversas relações antissimétricas, transitivas e autorreferenciais, bem como o diálogo que provoca com outras teses aparentemente semelhantes. Este trabalho pretende ser o primeiro de dois capítulos. A segunda parte consistirá na apresentação de uma nova perspetiva, por parte do autor, de uma visão sistémica do Direito.Item Nótula sobre uma efeméride que a pandemia quase ofuscou(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Bronze, Fernando JoséO ideário moderno-iluminista identificou o direito com a lei-norma e viu no indivíduo o demiurgo da juridicidade. Mais tarde e paulatinamente, o homem passou a assumir-se como pessoa, a lei volveu-se em imperativo e o direito deixou de se poder re(con)duzir a este seu particular modo de objectivação. É do referido percurso evolutivo que trata este escrito breve, suscitado pela passagem, há pouco, do bicentenário da Revolução Liberal de 1820.Item O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Machado, José Manuel GonçalvesNa pré-insolvência, os gestores devem reorientar a sua conduta para a recuperação preventiva das empresas, o que exige, fundamentalmente, o cumprimento de um dever especial de promover a negociação de um acordo no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas. Este dever existe se o plano de recuperação das empresas for necessário, adequado, razoável e justo, isto é, se evidenciar que a empresa devedora está pré-insolvente e é suscetível de recuperação, que satisfaz o teste do melhor interesse das partes afetadas e discordantes, e que assegura que estas são tratadas, pelo menos, tão favoravelmente quanto quaisquer outras da mesma categoria e mais favoravelmente do que quaisquer outras de categoria inferiorItem Os Direitos humanos em regime político Autonómico. O Caso dos Açores no âmbito da pandemia Covid-19(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Ourique, ArnaldoO direito à liberdade é um direito humano fundamental. Não é absoluto, pois ele admite exceções fundadas e se garantida a sua essencialidade, e com processo e atos próprios e intervenção de todos os órgãos de soberania, incluindo os tribunais. Tal poder de exceção não compete às regiões autónomas, nem ao órgão parlamentar legislativo, nem ao órgão governativo que tem um poder normativo regulatório das leis. O governo dos Açores, na pandemia do Covid-19, criou normas em 2020 que limitaram a liberdade de circulação, mandando encarcerar em hotéis todo e qualquer passageiro que entrasse na Região, violando a Constituição e o seu Estatuto Político. Constitui uma usurpação de poderes de soberania, viola os princípios constitucionais da separação de poderes, da constitucionalidade das normas, e da proibição de criação de categorias de atos normativos não previstos na Constituição, e o princípio estatutário da Região, a efetivação dos direitos fundamentais. E essa medida política constitui perigosidade: é que a Região possui mecanismos próprios para obter os resultados que pretendia em colaboração com o Estado: ou com um “estado de emergência regional”, ou com a cooperação, ou com a iniciativa legislativa. Os processos judiciais de habeas corpus mostram-nos condições precárias de encarceramento e de violação excessiva da dignidade humana; mas se essas medidas foram aplicadas a centenas de outros casos que não chegaram aos tribunais, e foram-no, nesse pequeno período de tempo, a cerca de trezentas pessoas, a soma do sofrimento desnecessário é avassaladora. Palavras-chave: Direitos fundamentais, Constituição, Região Autónoma, Governo Regional dos Açores, prisão ilegal, Covid-19.Item O Fenômeno de humanização do Direito Internacional através da teoria pós-moderna de Cançado Trindade(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Farias, Eduardo Pimentel deValendo-se do método hipotético-dedutivo, tecemos breves considerações sobre o processo de humanização do Direito Internacional através da teoria pós-moderna do jurista brasileiro Cançado Trindade. A partir da segunda metade do século XX, a Consciência Humana reajusta os planos da normatividade internacional e promove uma transformação na teleologia das relações internacionais. O Direito Internacional migra para o paradigma da sociedade global, transformando-se num direito de regulamentação voltado à satisfação de interesses comuns da humanidade. O Direito Internacional abre-se à axiologia e à gradação normativa. O homem e a proteção de sua dignidade são consolidados como essência do Direito Interno e Internacional. Testemunhamos o advento de uma ordem pública humanizada, revestida de valores preexistentes e superiores ao direito positivo. Esses valores se identificam com o respeito e proteção da dignidade humana. O Direito Internacional se moraliza a medida em que a razão humana revela o conteúdo dos valores considerados superiores para a comunidade internacional como todo. Entre os valores superiores, podemos destacar a preocupação mais atual com o meio ambiente, com as minorias e a proteção dos deslocados, refugiados e migrantes. Palavras-chave: humanização; Direito Internacional; axiologia; dignidade; comunidade internacional.Item Isto não é um artigo sobre pornografia de vingança: A punibilidade da divulgação não consentida de imagens íntimas(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Lança, Hugo CunhaQuotidianamente, muitos milhares de mulheres, em todo o mundo, assistem impotentes à devassa da sua privacidade pela divulgação não consentida dos seus conteúdos íntimos, mormente de caráter sexual. Com este estudo, propomonos a analisar o caleidoscópio desta publicização do íntimo, procurando indagar como esta se processa, aquilatar das motivações do(s) agente(s), enfatizar os danos produzidos, analisar as consequências jurídicas destes factos e, se estas forem insatisfatórias, lançar para o debate sugestões para que o ordenamento jurídico responda assertivamente aos tópicos suscitados. A metodologia de pesquisa utilizada assenta na combinação de três eixos teóricometodológicos, consubstanciando-se (i) na pesquisa dogmática, no que concerne ao recurso à doutrina, jurisprudência e legislação coeva, (ii) na pesquisa sociojurídica, procurando identificar e analisar as incoerências do sistema jurídico relacionando-o com outras ciências como a sociologia e a psicologia, inter alia, e (iii) na pesquisa epistemológica, alicerçada no estudo do sistema jurídico no seu todo e das normas jurídicas e dos conceitos jusfilosóficos que o compõem. Palavras-chave: direito à privacidade; divulgação não consentida de conteúdos íntimos; violência de género.Item Criminal Responsibility without Alternative Possibilities? The Dilemma of Freedom and the Structure of Ascription(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Moura, Bruno de Oliveira; FREE WILLThis essay is about some connections between the idea according to which free will and determinism are mutually compatible and the fundamentals of criminal imputation. It is sustained that the Principle of Alternative Possibilities remains indispensable as a starting point, without damage to its integration into a broader model, able to cover those situations where the moral agent intentionally (at least by negligence) produces (or do not avoid) the conditions of his own lack of liability in ordinary or general terms. Keywords: criminal responsibility; free will; indeterminism; determinism; compatibilism; freedom of action; freedom of motivation; Principle of Alternative Possibilities (PAP); Source Model (SM); causing the conditions of one’s own lack of liability; extraordinary imputation.Item Coautoria e autoria mediata negligentes: “Cada um falha por si”?(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Marteleto Filho, WagnerNo presente artigo, após uma breve análise da incidência do princípio da confiança em situações de divisão horizontal e vertical de trabalho, examinase a possibilidade de se reconhecer a coautoria e a autoria mediata negligentes, em oposição à aplicação do “conceito extensivo de autor”, para a solução de casos de causalidade controvertida e de instrumentalização do “homem da frente”. Conclui-se por defender um conceito restritivo de autor e, por conseguinte, pela necessidade de se operar com as categorias da coautoria e da autoria mediata também nos crimes negligentes. Palavras-chave: princípio da confiança; divisão de trabalho; coautoria negligente; autoria mediata negligente; conceito restritivo de autor.Item A sucessão de Estados e o seu impacto no âmbito da nacionalidade: em especial, a problemática da apatridia(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Duarte, Rita Sineiro Andrade ArosoEntrando no labirinto que é a sucessão de Estados, o presente artigo visa analisar e refletir sobre os problemas por ela suscitados ao nível da nacionalidade, dando especial relevância à (in)evitável problemática da apatridia. Após um breve estudo inicial do regime geral da sucessão de Estados, segue-se uma análise da atribuição e perda da nacionalidade enquanto direito humano, desenvolvendo com especial acuidade a complexa questão da apatridia. Em jeito de cruzamento das duas temáticas, o presente artigo debruça-se, de seguida, sobre o estudo das consequências da sucessão de Estados no plano da nacionalidade, alicerçado na análise dinâmica do caso Kurić and Others v. Slovenia do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que assume contornos sui generis. O estudo desenvolvido desemboca na formulação de algumas propostas no sentido de reforçar o combate à apatridia e de colmatar as diversas lacunas do Direito da Sucessão de Estados em matéria de nacionalidade. Palavras-chave: Direito Internacional Público; sucessão de Estados; nacionalidade; apatridia; Direitos HumanosItem A Prova no novo Processo Penal Angolano: legalidade, admissibilidade, proibições e valoração(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Chilungo, Euclides Vicente JoséO presente artigo tem como objetivo principal analisar a prova, sua legalidade, admissibilidade, proibições e valoração no novo código de processo penal angolano. O processo penal angolano tem sofrido sucessivas reformas desde que Angola se tornou um Estado independente em 11 de novembro de 1975. Desde aquela data, foram aprovadas diversas leis processuais avulsas que regulavam e adequavam o processo penal angolano em conformidade com o circunstancialismo social. Neste sentido, uma das reformas mais recentes que o legislador introduziu na ordem jurídica angolana foi a aprovação do novo código processual penal aos 11 de novembro de 2020 “conhecido como o código da independência ou, ainda, o primeiro código da era pós-independência” consolidando, assim, a soberania do Estado Angolano. Entretanto, com o tema que nos incumbimos de discorrer, procuraremos solucionar vários quesitos que nos propusemos no decurso da presente pesquisa, destacando-se os seguintes: até que ponto uma prova produzida em sede do inquérito, na acusação ou até em julgamento pode ser tida como legal? Será que a prova considerada proibida pode ser valorada no âmbito do novo código de processo penal angolano? Para atingirmos tais desideratos, empregamos o método indutivo com predomínio à técnica de revisão bibliográfica, sobretudo na análise doutrinária das várias posições que abordam o assunto. Palavras-chave: prova, valoração, proibições, processo penal angolano.Item A autoridade científica da prova pericial na persecução penal: o laudo convence porque tem autoridade, ou só tem autoridade porque convence?(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Strätz, MuriloTrata-se de um estudo acerca do papel, da autoridade e dos graus de autonomia e de persuasão racional que a prova científica ostenta na persecução penal, tanto na fase pré-processual (inquérito policial) quanto na ação penal propriamente dita. Palavras-chave: prova científica; perícia; independência; valoração.