(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Lopes, Dulce; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
O presente comentário analisa a intersecção entre regimes jurídicos das áreas urbanas de génese ilegal e das áreas de reabilitação urbana, visando a clarificação das responsabilidades administrativas e financeiras em cada um deles, tendo por mote o caso concreto apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
