Áreas urbanas de génese ilegal : problemas suscitados por um regime legal excepcional que teima em perpetuar-se no tempo

Abstract

O presente comentário analisa a intersecção entre regimes jurídicos das áreas urbanas de génese ilegal e das áreas de reabilitação urbana, visando a clarificação das responsabilidades administrativas e financeiras em cada um deles, tendo por mote o caso concreto apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.The present commentary analysis the intersection between the legal frameworks of illegal urban areas and urban rehabilitation areas. It aims to clarify both the administrative and financial responsibilities in each of those regimes, taking into consideration the case decided by the Lisbon Court of Appeals.