Áreas urbanas de génese ilegal : problemas suscitados por um regime legal excepcional que teima em perpetuar-se no tempo
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Data
2020
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
O presente comentário analisa a intersecção entre regimes jurídicos das áreas urbanas de génese ilegal e das áreas de
reabilitação urbana, visando a clarificação das responsabilidades administrativas e financeiras em cada um deles, tendo por
mote o caso concreto apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
Descrição
De Legibus : Revista de Direito
Palavras-chave
DIREITO, REABILITAÇÃO URBANA, ÁREAS URBANAS, JURISPRUDÊNCIA, URBAN REHABILITATION, URBAN AREAS, PRECEDENT, LAW