FDCP - Dissertações de Mestrado

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http://hdl.handle.net/10437/5805

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Percorrer FDCP - Dissertações de Mestrado por assunto "ATIVISMO JUDICIAL"

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    Afirmação do direito ao ambiente no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no contexto do combate à poluição
    (2024) Soares, Evandro Fabrício Lopes; Faculdade de Direito e Ciência Política; Ferreira, Lígia Andreia Carvalho Abreu
    Na Era Pós-industrial a qualidade do ambiente começou a ficar comprometida, sobretudo pelas emissões veiculares, industriais, setor da energia, atividades domésticas e material plástico, que impactam diretamente no ambiente e na saúde humana. Existiram alguns instrumentos comunitários e internacionais que reconheceram o direito do(ao) ambiente, enquanto direito humano. Esse direito, ergueu-se com a Declaração de Estocolmo, mas existiram outros instrumentos como a Declaração do Rio, Protocolo de Quioto, Convenção de Aarhus e o Acordo de Paris sobre o Clima. Estudos científicos demonstram o impacto da poluição, do aquecimento global e das alterações climáticas sobre a saúde humana e sobre o meio ambiente. O ativismo apresenta-se como um sustentáculo da responsabilidade ambiental No caso de violação, divergência ou litígio do direito ao ambiente, há que esgotar os meios jurisdicionais internos, interpondo a referida Ação judicial nos Tribunais Judiciais e/ou nos Tribunais Administrativos. O recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, deverá surgir apenas em último recurso. Dada a inexistência de um direito humano ao ambiente, previsto na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o presente estudo, baseado numa análise jurisprudencial do Tribunal de Estrasburgo, conclui que essa afirmação decreta-se através dos artigos 2.º, 3.º, 6.º, 8.º, 10.º e 14.º da Convenção. Palavras-chave: Direito ao ambiente; Poluição; Impactos na saúde; Direitos Humanos; Direito de Ação Ambiental
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    Ativismo Judicial e a concretização dos direitos sociais no cenário pós-pandemia
    (2021) Correia, Luis Alberto Sampaio; Rozeira, Gustavo Gramaxo, orient.
    O estudo investiga os limites do ativismo judicial no campo da concretização dos direitos fundamentais sociais no cenário da crise econômica desencadeada pela pandemia da Covid-19. Para alcançar os objetivos, consultou-se a jurisprudência dos Tribunais Constitucionais de diversos Estados, bem como obras voltadas para o estudo dos direitos sociais, do ativismo judicial e da influência da crise nestes dois temas. Os direitos sociais sofrem, por si só, problemas de efetivação, em virtude da indeterminabilidade do conteúdo e principalmente por serem normas programáticas, isto é, dependem sempre da ação estatal e, consequentemente, de reserva financeira para sua implementação. Com a crise durante e pós-pandemia, essa dificuldade é ampliada ao ponto de o Estado optar pela não concretização ou pela regressão de alguns direitos. Neste cenário, compete ao poder judicial a incumbência de controlar as escolhas políticas e garantir a incolumidade das normas e princípios constitucionais, como o mínimo social, a segurança jurídica e a proporcionalidade. O ativismo judicial pode, até mesmo, representar a mudança das medidas políticas de ordem econômica efetivadas em oposição à crise, desde que a intervenção seja ponderada e embasada na Constituição vigente. De acordo com o ComDESC (Comitê da ONU), os tribunais devem considerar que as medidas regressivas precisam ser justificadas e são presumidamente inadmissíveis, sobretudo em tempos de crise, cabendo ao Estado o ônus de provar sua real necessidade. O estudo reúne relevância social, jurídica e política, tendo em vista tratar de tema que toca problemas atuais do Estado: a crise econômica desencadeada pelo Novo Coronavírus. Palavras-chave: Ativismo judicial; Direitos fundamentais sociais; Reserva do financeiramente possível; Mínimo social; Vedação ao retrocesso social.