(Edições Universitárias Lusófonas, 2013) Ferreira, Raquel Filipa da Silva; Faculdade de Direito e Ciência Política
Dissertação apresentada na Universidade Lusófona do Porto para obtenção do grau de Mestre em Direito na Especialidade de Ciências Jurídico-Políticas, sob a orientação da Senhora Professora Doutora Lígia Carvalho de Abreu.